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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 14:45
Recurso de revista. Motorista carreteiro. Reembolso de despesas. Pagamento de comissão.
Previsão em norma coletiva. Salário complessivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:45
Indenização. Uniforme. Aquisição de peça obrigatória pelo empregado.
Fornecimento gratuito assegurado por norma coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 13:04
Reintegração. Tutela antecipada.
Estabilidade provisória prevista em norma convencional.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:41
Adicional noturno. Jornada mista.
Norma coletiva. Prorrogação de jornada. Empresa mineira.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 12:09
Auxiliar técnico de efeitos especiais receberá parcelas a vencer de ganho eventual
A parcela é prevista em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:47
Bancário demitido após a privatização do Banestado não será reintegrado
A norma interna não assegurava estabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:08
Contribuição Previdenciária. Equiparação Salarial. Matéria Fática
Horas Extras. Ausência de Norma Coletiva.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 15:15
Modelo adotado para divulgar salários de servidores fere a legislação
CNJ quer mudar a regulamentação da norma
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Julho de 2013 - 10:40
Complementação de aposentadoria.
Aplicação da norma vigente quando da admissão.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 12:07
Acordo ou convenção coletiva
Vale a norma mais favorável ao trabalhador
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:23
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imprescindibilidade do fornecimento.
Necessidade econômica. Norma constitucional diretamente aplicável.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Outubro de 2007 - 01:00
Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional acordado em norma coletiva. Validade do instrumento indeterminada. Possibilidade.
Pagamento proporcional acordado em norma coletiva
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 16:28
Obrigatoriedade de show de música religiosa em Feira Agropecuária é inconstitucional, decide OE
Norma viola princípios da isonomia e laicidade.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 16:39
Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A compensação está prevista em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 12:38
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde
A cobertura estava prevista em norma coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:10
Recurso de revista. Intervalo intrajornada.
Ausência de sobrejornada. Validade da norma coletiva.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 13:30
Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Ordem concedida.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 16:55
Municípios que têm nascentes poderão receber pelo uso da água
Norma estimula municípios pobres a preservar nascentes
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:17
Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional
Norma de Sorocaba fere separação dos poderes.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 09:43
Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE
Norma invade competência legislativa da União.